Formato alternativo

A formação avançada e a qualificação de recursos humanos é uma prioridade da política científica e tecnológica nacional, reiterada no Compromisso com a Ciência para o Futuro de Portugal do Governo, o qual visa acelerar a convergência das qualificações científicas dos recursos humanos nacionais para os níveis que se observam na generalidade dos países da União Europeia, em particular no que respeita à formação pós-graduada.

Neste contexto, este regulamento clarifica as condições de atribuição dos diferentes tipos de bolsas num quadro de reforço do investimento público na qualificação e na formação pós-graduada e simplifica os procedimentos administrativos associados aos processos de candidatura e registo.

Adicionalmente, introduz bolsas de integração na investigação destinadas preferencialmente a estudantes do ensino superior nos anos iniciais de formação e com bom desempenho escolar, as quais têm por objectivo estimular o desenvolvimento do sentido crítico, da criatividade e da autonomia dos estudantes do ensino superior pela prática da investigação e dos seus métodos. Ainda neste âmbito, o regulamento diferencia as bolsas de iniciação científica, as quais passam a destinar-se preferencialmente a estudantes do ensino superior, com um mínimo de 3 anos de formação (1º ciclo completo ou equivalente) para obterem formação científica em projectos de investigação.

Os vários tipos das bolsas de Pós-doutoramento complementam as acções em curso de estímulo ao emprego científico, nomeadamente o programa de apoio à contratação de doutores, em regime de contrato individual de trabalho, lançado no âmbito da iniciativa Ciência 2007.

Vencer o atraso científico através da formação avançada e da qualificação de recursos humanos, reforçando as instituições de investigação científica e tecnológica e expandindo a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação é o grande desafio que se concretiza através do presente regulamento no âmbito do aumento do investimento público em Ciência e Tecnologia.

CAPÍTULO I
Âmbito

Artigo 1º
Objecto

1. O presente regulamento aplica-se às acções de formação avançada e qualificação de recursos humanos financiadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

CAPÍTULO II
Bolsas de investigação científica

SECÇÃO II
Candidatura, avaliação, concessão e renovação de bolsas

Artigo 17º
Candidatos

1. Podem candidatar-se a bolsas de investigação científica financiadas através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia cidadãos nacionais e todos os portadores de título de residência em Portugal à data do concurso.
2. Para bolsas no país de cientista convidado, desenvolvimento de carreira científica, ou pós-doutoramento podem também candidatar-se cidadãos estrangeiros ou apátridas não residentes em Portugal, desde que a candidatura seja apoiada pela instituição nacional de acolhimento.

Artigo 18º
Abertura de concursos

1. Os concursos são abertos para um ou mais tipos de bolsas abrangidas pelo presente regulamento.
2. Os concursos são publicitados através da Internet, no site da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, em http://www.fct.mctes.pt , e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou divulgação.
3. Os avisos de abertura devem indicar os tipos de bolsas postos a concurso, os destinatários, o prazo de candidatura, os critérios de selecção e as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as respectivas fontes de financiamento.

Artigo 19º
Documentos de suporte do processo de bolsa

1. Os pedidos de bolsas são apresentados em formulário electrónico próprio, definido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
2. Para além de documentação específica que possa ser exigida no aviso de abertura do concurso e no formulário electrónico, os processos de bolsa devem integrar a documentação referida nos números seguintes, consoante o tipo de bolsa.
3. Para bolsas de tipo BD e BM, são necessários os seguintes documentos:
   1. Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações (a entregar em suporte de papel, em caso de concessão de bolsa);
   2. Programa de trabalhos a desenvolver (só por submissão electrónica);
   3. Curriculum vitae do candidato (só por submissão electrónica);
   4. Indicação do nome e endereço de e-mail do orientador, ou do responsável pelo acompanhamento da actividade do candidato, caso exista, que assume a responsabilidade pelo programa de trabalhos, o seu enquadramento, acompanhamento e ou supervisão e sobre a qualidade das actividades previstas (a declaração de aceitação dessa responsabilidade deverá ser enviada em suporte de papel, em caso de concessão de bolsa);
   5. Curriculum vitae resumido do orientador ou do responsável pela equipa onde se desenvolve a actividade do candidato, caso esteja atribuído, incluindo lista de publicações científicas e experiência anterior de orientação e ou enquadramento de bolseiros (só por submissão electrónica);
   6. Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as actividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho (a entregar em suporte de papel, em caso de concessão de bolsa);
   7. Certificados das disciplinas realizadas no ensino superior, com as respectivas classificações (por submissão electrónica);
   8. Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição que conferirá o grau académico (a entregar em suporte de papel, em caso de concessão de bolsa);
   9. Cartas de recomendação (com carácter facultativo e só por submissão electrónica).
4. Para bolsas de tipo BCC e BSAB são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a c) e f) do número anterior.
5. Para bolsas de tipo BDCC são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a c) do nº 3.
6. Para bolsas de tipo BPD são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a g) do nº 3.
7. Na candidatura a bolsas de tipo BPD, caso o candidato não possua certificado comprovativo do grau de doutor, deverá indicar no respectivo formulário a data em que submeteu a versão definitiva da sua tese de doutoramento à universidade que lhe confere o correspondente grau, sob pena de invalidade da candidatura.
8. Para bolsas de tipo BI, BIC, BII, BTI, BGCT ou BMOB são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a f) do nº 3.
9. No caso de o candidato não conseguir obter os certificados mencionados na alínea g) do nº 3 até ao termo do prazo de candidatura, deve substituí-los por declarações da sua responsabilidade com o correspondente conteúdo, submetidas electronicamente, e enviar à Fundação para a Ciência e a Tecnologia os certificados oficiais em suporte de papel, logo que deles disponha.
10. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas podem ser, entretanto, avaliadas, mas as bolsas apenas serão concedidas após a recepção dos certificados comprovando as informações comunicadas nos termos do número anterior.
11. A apresentação de documentos em suporte de papel referidos nos números anteriores, pode ser substituída pelos correspondentes documentos electrónicos autenticados nos termos da lei.

Artigo 20º
Avaliação das candidaturas

1. A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito intrínseco do candidato, do programa de trabalhos e das condições de acolhimento, entre outros critérios a fixar no edital do respectivo concurso.
2. Os documentos em falta, que não obstem à avaliação da candidatura, devem ser entregues, em caso de concessão de bolsa, logo que possível, pois, só após o processo estar completo, será enviado o contrato de bolsa, para assinatura.
3. A não entrega dos documentos referidos no número anterior, no prazo de seis meses, a partir da data da comunicação da decisão de concessão da bolsa, implica o cancelamento da mesma.
4. A concessão da bolsa baseia-se no resultado da avaliação e está condicionada aos limites orçamentais fixados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 21º
Divulgação dos resultados

1. A decisão sobre a atribuição da bolsa é comunicada, por escrito, aos candidatos até 90 dias úteis após a data limite de submissão para avaliação, a definir no Edital de abertura do concurso.
2. Caso a decisão seja desfavorável, os candidatos têm um prazo de dez dias úteis, após notificação da decisão referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, sobre a mesma, em sede de audiência prévia, prevista no Código do Procedimento Administrativo.
3. A decisão definitiva será comunicada aos candidatos, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4. Da decisão referida no número anterior, pode ser interposta reclamação no prazo de 15 dias úteis após a notificação.
5. Os comentários a enviar em sede de audiência prévia, previstos no nº 2 do presente artigo, assim como a reclamação prevista no nº 4, devem ser apresentados por via electrónica.

Artigo 22º
Concessão de bolsas

1. A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e o bolseiro.

Artigo 23º
Prazo para assinatura do contrato

Nos 15 dias úteis seguintes à data do recebimento do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo à Fundação para a Ciência e a Tecnologia devidamente assinado.

Artigo 24º
Renovação de bolsas

1. As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração.
2. O bolseiro deve apresentar à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, de preferência, até 60 dias antes do início do novo período da bolsa, um pedido de renovação da mesma, acompanhado dos seguintes documentos:
   • Relatório detalhado dos trabalhos realizados, onde constem os endereços URL de comunicações e publicações resultantes da actividade desenvolvida, caso existam;
   • Parecer do orientador ou do responsável pela actividade do candidato ou do seu enquadramento, sobre os documentos referidos na alínea anterior e sobre a conveniência de renovação da bolsa.
3. O pedido de renovação de bolsa de pós-doutoramento para o segundo triénio, deve ser enviado, de preferência, até seis meses antes do início do novo período de bolsa, acompanhado dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como do plano de trabalhos para o segundo triénio, para efeitos de avaliação científica.
4. A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo contrato e é comunicada, por escrito, ao bolseiro, pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

SECÇÃO III
Regime e condições financeiras das bolsas

Artigo 25º
Exclusividade

1. Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, excepto quando se estabeleça acordo de conformidade entre as entidades financiadoras.
2. As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos expressamente previstos no artigo 5º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, sob pena de cancelamento da bolsa, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.
3. Os bolseiros que continuem a auferir a remuneração decorrente de vínculo contratual têm direito a um subsídio mensal no país ou no estrangeiro conforme previsto neste Regulamento, ou à diferença do subsídio de manutenção mensal da respectiva bolsa e a remuneração mensal auferida em resultado do vínculo contratual, deduzido o IRS, conforme a situação mais favorável para o bolseiro.
4. O bolseiro tem a obrigação de informar a Fundação para a Ciência e a Tecnologia da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, ou do exercício de qualquer actividade remunerada não inicialmente previsto na sua candidatura original.

Artigo 26º
Alterações do programa de trabalhos

1. O bolseiro não pode alterar os objectivos inscritos no plano de trabalhos proposto sem o assentimento do orientador e sem prévia autorização da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
2. O pedido de alteração referido no número anterior deve ser submetido à Fundação para a Ciência e a Tecnologia pelo bolseiro, acompanhado de parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro.

Artigo 27º
Componentes das bolsas

1. De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, esta pode incluir as componentes seguintes, eventualmente cumulativas entre si:
   1. Subsídio mensal de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro exerça a sua actividade no país ou no estrangeiro;
   2. Subsídio de inscrição, matrícula ou propina relativo a bolsas de tipo BD ou BM, no valor preestabelecido, a pagar à instituição nacional que conferirá o grau, excepto se o correspondente ano de bolsa decorrer integralmente no estrangeiro.
   3. Inscrição, matrícula ou propina relativa a bolsas do tipo BD ou BM para o caso de bolsas com períodos no estrangeiro, a pagar à instituição estrangeira até um valor máximo preestabelecido.
   4. Subsídio de apoio aos custos envolvidos na execução gráfica da tese e na obtenção do certificado do grau obtido. Este subsídio só é atribuído depois de recebida na Fundação para a Ciência e a Tecnologia uma cópia autenticada daquele certificado.
2. Para bolsas de cidadãos nacionais com períodos no estrangeiro ou de cidadãos estrangeiros no país, podem, ainda, acrescer as componentes seguintes:
   1. Subsídio anual de viagem, caso se justifique, no valor preestabelecido;
   2. Subsídio de instalação único para estadias iguais ou superiores a seis meses consecutivos, no valor preestabelecido.
3. Todos os bolseiros com bolsas de tipo BPD, BD ou BM podem, ainda, candidatar-se às componentes seguintes, a conceder mediante disponibilidade orçamental:
   1. Subsídio para apresentação de trabalhos em reuniões científicas, até um montante que, em cada ano de bolsa, não poderá exceder o valor limite preestabelecido que, no caso de não ser utilizado, não poderá transitar de ano de bolsa.
   2. Subsídio para actividades de formação complementar noutra instituição nacional ou estrangeira, excepto cursos, de duração não superior a três meses, no caso de terem bolsa no País;
   3. Subsídio de viagem para actividades de formação complementar noutra instituição nacional ou estrangeira, excepto cursos, no caso de terem bolsa no estrangeiro.
4. Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente regulamento.
5. A tabela de valores das componentes das bolsas é aprovada por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Ciência e Tecnologia, mediante proposta apresentada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 28º
Pagamentos de inscrições, matrículas ou propinas

1. Os pagamentos das componentes de inscrições, matrículas ou propinas previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo anterior são efectuados da seguinte forma:
   1. No caso previsto na alínea b) do nº 1 do artigo anterior, a importância é paga directamente à instituição nacional que confere o grau ao bolseiro;
   2. No caso previsto na alínea c) do nº 1 do artigo anterior, a importância é paga ao bolseiro, que, por sua vez, se responsabiliza pelo seu pagamento à instituição estrangeira responsável pela formação e pela apresentação do respectivo documento comprovativo do pagamento, efectuado através de recibo, sendo aceites, apenas, os documentos originais.

Artigo 29º
Pagamentos das outras componentes

O pagamento devido ao bolseiro é efectuado através de transferência bancária.

Artigo 30º
Seguro de acidentes pessoais

Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais nas actividades de investigação, suportado pela instituição que atribui a bolsa.

Artigo 31º
Segurança social

1. Os bolseiros podem assegurar o exercício do direito à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, assumindo as instituições financiadoras de bolsas os encargos resultantes das contribuições previstas nesse estatuto.
2. A suspensão legalmente prevista durante o período de maternidade, paternidade e adopção efectua-se, sem prejuízo do pagamento da bolsa pelo tempo correspondente.
3. Todas as eventualidades de doença, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, assistência a filhos e assistência à família, serão suportadas pela Segurança Social, tendo apenas lugar a suspensão da bolsa durante o período correspondente.

SECÇÃO IV
Termo e cancelamento de bolsas

Artigo 32º
Relatório final de bolsa

O bolseiro deve apresentar, de preferência, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das suas actividades, onde constem os endereços URL das comunicações e publicações resultantes da actividade desenvolvida, acompanhado pelo parecer do orientador ou do responsável pela actividade do candidato ou pelo seu enquadramento. No caso de bolsas de mestrado ou doutoramento, deverá ainda ser entregue logo que possível o certificado da obtenção do grau respectivo.

Artigo 33º
Falsas declarações

Sem prejuízo do disposto na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento implica o respectivo cancelamento.

Artigo 34º
Cumprimento antecipado dos objectivos

Quando os objectivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido no prazo máximo de 30 dias a contar do termo dos trabalhos e as importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser devolvidas.

Artigo 35º
Não cumprimento dos objectivos

1. O bolseiro que não atinja os objectivos essenciais estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a devolver a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.
2. A decisão que determine a consequência referida no número anterior deve ser devidamente fundamentada.

Artigo 36º
Cancelamento da bolsa

1. A bolsa pode ser cancelada em resultado de inspecção promovida pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelo orientador ou responsável pela actividade do candidato ou pela instituição académica na qual o bolseiro está inscrito, se aplicável.
2. Para além dos motivos expressamente previstos no presente diploma, determina o cancelamento da bolsa a violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, podendo ser exigida a restituição da totalidade ou parte das importâncias atribuídas ao bolseiro.
3. A decisão que determina a consequência prevista nos números anteriores deve ser devidamente fundamentada.

CAPÍTULO III
Estímulo à requalificação científica

Artigo 37º
Subsídios para propinas

1. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia pode ainda atribuir subsídios, aplicáveis exclusivamente ao pagamento de propinas, a estudantes de doutoramento que não sejam bolseiros de investigação.
2. A estes subsídios só podem candidatar-se estudantes de doutoramento inscritos em universidades portuguesas e cujo grau seja atribuído por elas.
3. O subsídio é solicitado em formulário próprio a disponibilizar pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia e tem um limite máximo preestabelecido, indicado na tabela anexa.

CAPÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 38º
Bolseiros com necessidades especiais

O disposto no presente regulamento pode ser objecto de adaptações casuísticas a bolseiros com necessidades especiais, nomeadamente no que se refere aos montantes das componentes das bolsas, à duração das mesmas ou à fixação de regras especiais de acompanhamento do bolseiro, na sequência de uma análise da situação concreta de cada bolseiro com necessidades especiais, devendo essas condições ser fundamentadamente expostas à Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 39º
Menção de apoio

Em todas as acções de formação avançada e de qualificação de recursos humanos financiadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, assim como em todas as publicações e teses realizadas com os apoios previstos neste Regulamento deve ser expressa a menção de apoio financeiro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 40º
Acompanhamento e controlo

1. O acompanhamento das bolsas é feito pelo orientador ou pelo responsável pelo acompanhamento da actividade do bolseiro.
2. O controlo é feito através da análise dos pedidos de renovação, dos pedidos de alterações dos programas de trabalho e dos relatórios finais.

Artigo 41º
Bolsas obtidas no âmbito de programas geridos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Aos candidatos a bolsas de mestrado ou doutoramento que tenham tido idêntico tipo de bolsa no âmbito de programas da responsabilidade da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, é contado esse tempo para efeitos da duração máxima da bolsa.

Artigo 42º
Núcleo do Bolseiro

Em cada entidade acolhedora deve existir um núcleo de acompanhamento dos bolseiros, responsável por prestar toda a informação relativa ao seu Estatuto.

Artigo 43º
Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.

Artigo 44º
Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra imediatamente em vigor.
2. Às bolsas em curso aprovadas no âmbito de programas da responsabilidade da Fundação para a Ciência e a Tecnologia passa a aplicar-se o presente Regulamento, sem prejuízo dos direitos adquiridos.

Artigo 45º
Regime transitório

O presente regulamento poderá vir a ser alterado no sentido de o compatibilizar com a regulamentação decorrente do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e com os Regulamentos dos respectivos Programas Operacionais.

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