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Alteração excepcional do nº 6 do artigo 19

A título excepcional, devido a razões que se prendem com a calendarização do Concurso de Bolsas Individuais de Pós-Doutoramento 2009, foi autorizado por despacho 97/PR/09 do sr. MCTES, que, neste concurso, sejam também consideradas para avaliação candidaturas acompanhadas de uma declaração de que o grau de doutor será obtido até 31/12/2009. O formulário de candidatura já passou a reflectir esta alteração.

A formação avançada e a qualificação de recursos humanos são uma prioridade da política científica e tecnológica nacional, reiterada no Compromisso com a Ciência para o Futuro de Portugal do Governo, o qual visa acelerar a convergência das qualificações científicas dos recursos humanos nacionais para os níveis que se observam na generalidade dos países da União Europeia, em particular no que respeita à formação pós-graduada. Neste contexto, o presente regulamento clarifica as condições de atribuição dos diferentes tipos de bolsas num quadro de reforço do investimento público na qualificação e na formação pós-graduada e simplifica os procedimentos administrativos associados aos processos de candidatura e registo.

Salientam-se as bolsas de integração na investigação postas a concurso pela primeira vez em 2008, destinadas preferencialmente a estudantes do 1º ciclo do ensino superior (incluindo alunos do 1º ano) e com bom desempenho escolar. Estas bolsas visam estimular o início de actividades científicas e o desenvolvimento do sentido crítico, da criatividade e da autonomia dos estudantes do ensino superior através da prática da investigação, da aprendizagem dos seus métodos e da participação na vida de instituições de investigação.

As bolsas de Pós-doutoramento complementam as acções em curso de estímulo ao emprego científico, nomeadamente o programa de apoio à contratação de doutores, em regime de contrato individual de trabalho, lançado no âmbito das iniciativas Ciência 2007 e Ciência 2008.

Vencer o atraso científico através da formação avançada e da qualificação de recursos humanos, reforçando as instituições de investigação científica e tecnológica e expandindo a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação é o grande desafio que se concretiza através do presente regulamento no âmbito do aumento do investimento público em Ciência e Tecnologia.

Capítulo I
Objecto e âmbito de aplicação

Artigo 1º
Objecto

O presente regulamento tem como objecto as acções de formação avançada e qualificação de recursos humanos financiadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 2º
Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se aos tipos de bolsa definidos no Capítulo II.
2. O presente regulamento aplica-se, ainda, a bolsas atribuídas para fins específicos, nomeadamente bolsas previstas para programas de doutoramento ou mestrado propostos por instituições do ensino superior e de I&D, nomeadamente no âmbito das parcerias internacionais celebradas com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, de programas de doutoramento ou mestrado de interesse empresarial, bem como a bolsas atribuídas no âmbito de entidades de gestão ou de observação de ciência e tecnologia e outros subsídios à qualificação de recursos humanos em C&T.

Capítulo III
Regime das bolsas de investigação científica

Secção I
Candidatura, avaliação, concessão e renovação de bolsas

Artigo 17º
Candidatos

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podem candidatar-se às bolsas directamente financiadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia os:

   1. Cidadãos nacionais, ou cidadãos de outros Estados Membros da União Europeia com certificado de residência permanente em Portugal, atestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do nº 1 do Artigo 16 da Lei nº 37/2006 de 9 de Agosto;
   2. Cidadãos de países terceiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração, atestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos, respectivamente, do artigo 80º e do artigo 125º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho;
   3. Cidadãos estrangeiros para desenvolver investigação numa instituição nacional ou num programa nacional de parcerias internacionais desde que a instituição ou a direcção do programa justifique, fundamentadamente, a razão pela qual aquele plano de trabalhos contribui para o seu plano de actividades e para os seus objectivos estratégicos de desenvolvimento científico.
2. Às bolsas cujo programa de trabalhos seja desenvolvido em instituições estrangeiras só podem candidatar-se os cidadãos nacionais ou estrangeiros, que tenham residência permanente em Portugal, excepto quando inseridos num programa nacional de Parcerias Internacionais.
3. Às bolsas de cientista convidado, de desenvolvimento de carreira científica ou de pós-doutoramento podem também candidatar-se cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, desde que a candidatura seja apoiada por uma instituição de acolhimento nacional.

Artigo 18º
Abertura de concursos

1. Os concursos são abertos para um ou mais tipos de bolsas abrangidas pelo presente regulamento.
2. Os concursos são publicitados através da Internet, no sítio da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou divulgação.
3. Os avisos de abertura devem indicar os tipos de bolsas postos a concurso, os destinatários, o prazo de candidatura, os critérios de selecção e as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as respectivas fontes de financiamento.

Artigo 19º
Documentos de suporte do processo de bolsa

1. As candidaturas a bolsas financiadas directamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia são apresentados em formulário electrónico próprio.
2. Para além de documentação específica que pode ser exigida no aviso de abertura do concurso e no formulário electrónico, os processos de bolsa devem integrar, consoante o tipo de bolsa, a documentação referida nos números seguintes, originais ou cópias autenticadas.
3. Para bolsas de tipo BD e BM, são necessários os seguintes documentos:
   1. Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações de todos os graus académicos obtidos, com média final e com as classificações em todas as disciplinas realizadas (por submissão electrónica e a entregar em suporte de papel, em caso de concessão de bolsa);
   2. Programa de trabalhos a desenvolver (só por submissão electrónica);
   3. Curriculum vitae do candidato (só por submissão electrónica);
   4. Indicação do nome e endereço de e-mail do orientador ou do responsável pelo acompanhamento da actividade do candidato, caso exista, que assume a responsabilidade pelo programa de trabalhos, o seu enquadramento, acompanhamento e ou supervisão e sobre a qualidade das actividades previstas (a declaração de aceitação dessa responsabilidade deve ser entregue em suporte de papel, em caso de concessão de bolsa);
   5. Curriculum vitæ resumido do orientador ou do responsável pela equipa onde se desenvolve a actividade do candidato, caso esteja atribuído, incluindo lista de publicações científicas e experiência anterior de orientação e ou enquadramento de bolseiros (só por submissão electrónica);
   6. Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as actividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho (a entregar em suporte de papel, em caso de concessão de bolsa);
   7. Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição que conferirá o grau académico (a entregar em suporte de papel, em caso de concessão de bolsa);
   8. Cartas de recomendação (com carácter facultativo e só por submissão electrónica);
   9. Para os candidatos a que se refere a alínea c) do nº 1 do Artigo 17º, declaração da instituição científica de acolhimento, atestando, fundamentadamente, a razão pela qual o plano de trabalhos contribui para as suas actividades e objectivos estratégicos de desenvolvimento científico (a entregar em suporte de papel em caso de concessão da bolsa);
   10. Para os candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 do Artigo 17º documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que ateste a autorização de residência permanente em território nacional (a entregar em suporte de papel, em caso de concessão de bolsa).
4. Para bolsas de tipo BCC e BSAB são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a c) e f) do nº 3.
5. Para bolsas de tipo BDCC são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a c) do nº 3.
6. Para bolsas de tipo BPD são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a f) do nº 3, bem como documento comprovativo de obtenção do grau de doutor ou da entrega da tese de doutoramento à universidade que lhe confere o correspondente grau, em data anterior à submissão da candidatura.
7. Para bolsas de tipo BI, BIC, BTI, BGCT ou BMOB são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a f) do nº 3.
8. Para bolsas de tipo BII são necessários os documentos constantes do Edital ou do Regulamento próprio das instituições que as concedem.
9. No caso de o candidato não conseguir obter os certificados mencionados nas alíneas a) do nº 3 até ao termo do prazo de candidatura, deve substituí-los por declarações da sua responsabilidade com o correspondente conteúdo, submetidas electronicamente e, em caso de concessão da bolsa, enviar à Fundação para a Ciência e a Tecnologia os certificados oficiais, logo que deles disponha.
10. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas podem ser, entretanto, avaliadas, mas as bolsas apenas serão concedidas após a recepção dos certificados comprovando as informações comunicadas nos termos do número anterior.
11. A não entrega dos documentos referidos nos números anteriores, no prazo de seis meses, a partir da data da comunicação da decisão de concessão da bolsa, implica o encerramento do processo.
12. A apresentação de documentos em suporte de papel referidos nos números anteriores, pode ser substituída pelos correspondentes documentos electrónicos autenticados nos termos da lei.

Artigo 20º
Avaliação das candidaturas

1. A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito intrínseco do candidato, do programa de trabalhos e das condições de acolhimento, entre outros critérios a fixar no edital do respectivo concurso.
2. Os documentos em falta que não obstem à avaliação da candidatura, em caso de concessão de bolsa, devem ser entregues logo que possível, pois só após o processo estar completo será disponibilizado o contrato de bolsa para assinatura.
3. A concessão da bolsa baseia-se no resultado da avaliação e está condicionada aos limites orçamentais fixados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 21º
Divulgação dos resultados

1. Os resultados da avaliação são divulgados, para consulta pelos candidatos, no sítio da Fundação para a Ciência e a Tecnologia até 90 dias úteis após a data limite de submissão de candidaturas.
2. Caso a decisão a tomar seja desfavorável, os candidatos têm um prazo de dez dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, estando esta dispensada quando os resultados conduzirem a uma decisão favorável.
3. A decisão final será comunicada aos candidatos, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4. Da decisão referida no número anterior pode ser interposta reclamação no prazo de 15 dias úteis após a respectiva notificação.
5. Os comentários a enviar em sede de audiência prévia, previstos no nº 2 do presente artigo, assim como a reclamação prevista no nº 4, devem ser apresentados por via electrónica.

Artigo 22º
Concessão de bolsas

1. A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e o bolseiro.
2. No caso das BII, a concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento, e no termo de aceitação emitido pela instituição de acolhimento.

Artigo 23º
Prazo para assinatura do contrato

Nos 15 dias úteis seguintes à data do recebimento do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo à Fundação para a Ciência e a Tecnologia devidamente assinado.

Artigo 24º
Renovação de bolsas

1. As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração.
2. O bolseiro deve apresentar à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, de preferência, até 60 dias antes do início do novo período da bolsa, um pedido de renovação da mesma, acompanhado do parecer do orientador ou do responsável pela actividade do candidato ou do seu enquadramento, sobre os trabalhos realizados e sobre a conveniência de renovação da bolsa.
3. O pedido de renovação de bolsa de pós-doutoramento para o segundo triénio, deve ser enviado, de preferência, até seis meses antes do início do novo período de bolsa, acompanhado de:
   1. Relatório detalhado dos trabalhos realizados, onde constem os endereços URL de comunicações e publicações resultantes da actividade desenvolvida, caso existam;
   2. Parecer do orientador ou do responsável pela actividade do candidato ou do seu enquadramento, sobre os documentos referidos na alínea anterior e sobre a conveniência da renovação da bolsa;
   3. Plano de trabalhos para o segundo triénio.
4. A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo contrato e é comunicada, por escrito, ao bolseiro, pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Secção II
Regime e condições financeiras das bolsas

Artigo 25º
Exclusividade

1. Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim, excepto quando se estabeleça acordo de conformidade entre as entidades financiadoras.
2. As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva nos termos previstos no artigo 5º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, devendo garantir-se a exequibilidade do programa de trabalhos sob pena de não atribuição ou cancelamento da bolsa.
3. O bolseiro tem a obrigação de informar a Fundação para a Ciência e a Tecnologia da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, ou do exercício de qualquer actividade remunerada não inicialmente previsto na sua candidatura original.

Artigo 26º
Alterações do programa de trabalhos

1. O bolseiro não pode alterar os objectivos inscritos no plano de trabalhos proposto sem o assentimento do orientador.
2. A alteração referida no número anterior deve ser comunicada à Fundação para a Ciência e a Tecnologia pelo bolseiro, acompanhado de parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro.

Artigo 27º
Componentes das bolsas

1. De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato é atribuído um subsídio mensal de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro exerça a sua actividade no país ou no estrangeiro.
2. A bolsa pode ainda incluir as componentes seguintes, eventualmente cumulativas entre si:
   1. Subsídio de inscrição, matrícula ou propina relativo a bolsas de tipo BD ou BM, no valor preestabelecido, a pagar à instituição nacional que conferirá o grau, excepto se o correspondente ano de bolsa decorrer integralmente no estrangeiro.
   2. Inscrição, matrícula ou propina relativa a bolsas do tipo BD ou BM para o caso de bolsas com períodos no estrangeiro, a pagar à instituição estrangeira até um valor máximo preestabelecido.
   3. Subsídio de apoio aos custos envolvidos na execução gráfica da tese e na obtenção do certificado do grau obtido. Este subsídio só é atribuído depois de recebida na Fundação para a Ciência e a Tecnologia uma cópia autenticada daquele certificado.
3. Para bolsas de cidadãos nacionais com períodos no estrangeiro ou de cidadãos estrangeiros no país, podem, ainda, acrescer as componentes seguintes:
   1. Subsídio anual de viagem, caso se justifique, no valor preestabelecido;
   2. Subsídio de instalação único para estadias iguais ou superiores a seis meses consecutivos, no valor preestabelecido.
4. Todos os bolseiros com bolsas de tipo BPD, BD ou BM receberão um subsídio anual para participação em reuniões científicas de acordo com a tabela anexa.
5. Os bolseiros podem ainda candidatar-se às componentes seguintes, a conceder mediante parecer positivo do orientador e dependente de disponibilidade orçamental:
   1. Subsídio para actividades de formação complementar noutra instituição nacional ou estrangeira, excepto cursos, de duração não superior a três meses, no caso de terem bolsa no País;
   2. Subsídio de viagem para actividades de formação complementar noutra instituição nacional ou estrangeira, excepto cursos, no caso de terem bolsa no estrangeiro.
6. Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente regulamento.
7. A tabela de valores das componentes das bolsas é aprovada por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Ciência e Tecnologia, mediante proposta apresentada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 28º
Encargos de Entidades de Acolhimento com bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia

1. Constituem encargos da Entidade de Acolhimento de bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia o pagamento de eventuais subsídios de viagem, alojamento e alimentação para deslocações no país, no estrangeiro e ao estrangeiro, por si autorizadas ou determinadas, relacionadas com a actividade ou o projecto desenvolvido no âmbito da bolsa.
2. Estes pagamentos serão feitos nas condições previstas no regime praticado pela própria instituição ou, designadamente nas instituições públicas, no regime de abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com vencimentos superiores ao índice 405, ou àquele que lhe venha a corresponder no Novo Sistema Retributivo.

Artigo 29º
Pagamentos de inscrições, matrículas ou propinas e de subsídio de integração na investigação

1. Os pagamentos das componentes de inscrições, matrículas ou propinas previstas nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 27º são efectuados da seguinte forma:
   1. No caso previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 27º, a importância é paga directamente à instituição nacional que confere o grau ao bolseiro.
   2. No caso previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 27º, a importância é paga ao bolseiro, que, por sua vez, se responsabiliza pelo seu pagamento à instituição estrangeira responsável pela formação e pela apresentação do respectivo documento comprovativo do pagamento, efectuado através de recibo, sendo aceites, apenas, os documentos originais.
2. No caso das bolsas de integração na investigação (BII) há ainda lugar a um subsídio no valor de 20% do montante anual da bolsa, a atribuir à instituição de acolhimento, para aplicação em despesas associadas à integração do bolseiro.

Artigo 30º
Pagamentos das outras componentes

O pagamento devido ao bolseiro é efectuado através de transferência bancária.

Artigo 31º
Seguro de acidentes pessoais

Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às actividades de investigação, suportado pela instituição que atribui a bolsa.

Artigo 32º
Segurança social

1. Os bolseiros devem assegurar o exercício do seu direito à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, assumindo as instituições financiadoras de bolsas os encargos resultantes das contribuições previstas nesse estatuto.
2. A suspensão de actividades legalmente prevista durante o período de maternidade, paternidade e adopção efectua-se sem prejuízo do pagamento da bolsa pelo tempo correspondente.
3. Todas as eventualidades de doença, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, assistência a filhos e assistência à família, serão suportadas pela Segurança Social, tendo apenas lugar a suspensão da bolsa durante o período correspondente.

Secção III
Termo e cancelamento de bolsas

Artigo 33º
Relatório final de bolsa

O bolseiro deve apresentar em formato electrónico, de preferência, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das suas actividades, onde constem os endereços URL das comunicações e publicações resultantes da actividade desenvolvida, acompanhado pelo parecer do orientador ou do responsável pela actividade do candidato ou pelo seu enquadramento. No caso de bolsas de mestrado ou doutoramento, deverá ainda ser entregue logo que possível o certificado da obtenção do grau respectivo.

Artigo 34º
Falsas declarações

Sem prejuízo do disposto na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento implica o respectivo cancelamento.

Artigo 35º
Cumprimento antecipado dos objectivos

Quando os objectivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido no prazo máximo de 30 dias a contar do termo dos trabalhos e as importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas.

Artigo 36º
Não cumprimento dos objectivos

O bolseiro que não atinja os objectivos essenciais estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.

Artigo 37º
Cancelamento da bolsa

1. A bolsa pode ser cancelada em resultado de inspecção promovida pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelo orientador ou responsável pela actividade do candidato ou pela instituição académica na qual o bolseiro está inscrito, se aplicável.
2. Para além dos motivos expressamente previstos no presente diploma, determina o cancelamento da bolsa a violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, podendo ser exigida a restituição da totalidade ou parte das importâncias atribuídas ao bolseiro.

Capítulo IV
Estímulo à requalificação científica

Artigo 38º
Outros subsídios à requalificação científica

1. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia pode ainda atribuir subsídios, a estudantes que não sejam bolseiros de doutoramento, destinados a:
   1. Pagamento de propinas ou
   2. Financiamento parcial de um programa de trabalhos conducente ao doutoramento.
2. O subsídio referido na alínea a) do número anterior é solicitado em formulário próprio a disponibilizar pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia e tem um limite máximo preestabelecido, indicado na tabela anexa.
3. O subsídio referido na alínea b) do número um é atribuído através de concurso, sendo o respectivo montante determinado pela FCT tendo em conta o tempo efectivamente dedicado ao programa de trabalhos e tendo como limite de eventuais renovações o montante total concedido a uma bolsa de doutoramento por um período de 4 anos.

Capítulo V
Disposições finais

Artigo 39º
Bolseiros com necessidades especiais

O disposto no presente regulamento pode ser objecto de adaptações casuísticas a bolseiros com necessidades especiais, nomeadamente no que se refere aos montantes das componentes das bolsas, à duração das mesmas ou à fixação de regras especiais de acompanhamento do bolseiro, na sequência de uma análise da situação concreta de cada bolseiro com necessidades especiais, devendo essas condições ser fundamentadamente expostas à Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 40º
Menção de apoio

Em todas as acções de formação avançada e de qualificação de recursos humanos financiadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, assim como em todas as publicações e teses realizadas com os apoios previstos neste Regulamento deve ser expressa a menção de apoio financeiro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e o respectivo Programa de Financiamento. Quando se tratar de acções de formação avançada apoiadas por financiamento POPH/FSE (cf. artigo 34º do DR nº 84-A/2007), devem ser inscritos nos documentos referentes a estas acções as insígnias do Programa e da EU, conforme respectivas normas gráficas (disponíveis no site – http://www.poph.qren.pt/).

Artigo 41º
Acompanhamento e controlo

1. O acompanhamento das bolsas é feito pelo orientador ou pelo responsável pelo acompanhamento da actividade do bolseiro.
2. O controlo é feito através da análise dos pedidos de renovação, das comunicações relativas a alterações dos programas de trabalho e dos relatórios finais.
3. Em todas as acções financiadas pela FCT, em particular no caso de acções apoiadas pelo FSE/POPH, poderão ser realizadas acções de acompanhamento e controlo por parte de organismos nacionais e comunitários conforme legislação aplicável nesta matéria, existindo por parte dos bolseiros apoiados a obrigatoriedade de prestação da informação solicitada, extensível também à realização de estudos de avaliação nesta área.

Artigo 42º
Bolsas obtidas no âmbito de programas geridos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Aos candidatos a bolsas de mestrado ou doutoramento que tenham tido idêntico tipo de bolsa no âmbito de programas da responsabilidade da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, é contado esse tempo para efeitos da duração máxima da bolsa.

Artigo 43º
Núcleo do Bolseiro

Em cada entidade acolhedora deve existir um núcleo de acompanhamento dos bolseiros, responsável por prestar toda a informação relativa ao seu Estatuto.

Artigo 44º
Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.

Artigo 45º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, aplicando-se às bolsas cujos contratos sejam assinados ou renovados após esta data, sem prejuízo de direitos adquiridos.

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