Projetos de I&D

1. Âmbito do financiamento

1.1. As verbas atribuídas destinam-se a financiar as despesas do projeto aprovado, com observância da legislação em vigor, do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT) aplicável, dos termos contratados, condições e orçamento previstos.

1.2. O(a) Investigador(a) Responsável (IR), é corresponsável, com a Instituição Proponente (IP), pela candidatura e direção do projeto e pelo cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento.

1.3. A duração máxima dos projetos é de três anos, prorrogável, no máximo, por mais um ano (ou outro período estabelecido em aviso de abertura de concurso), em casos devidamente justificados e quando solicitado antes do termo da duração inicialmente autorizada.

1.4. Para além de outras obrigações definidas nos Regulamentos aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados a não afetar a outras finalidades, durante o período de vigência do projeto, os bens e serviços adquiridos no âmbito do mesmo, não podendo, igualmente, os mesmos ser locados, alienados ou por qualquer modo onerados, no todo ou em parte, sem autorização prévia da FCT.

1.5. Os beneficiários ficam, ainda, obrigados a manter o investimento comparticipado afeto à respetiva atividade e, quando aplicável, com a localização geográfica definida no projeto, pelo menos durante cinco anos, contados a partir da conclusão do projeto.

2. Elegibilidade de despesas

2.1. Consideram-se elegíveis as despesas efetivamente pagas, perfeitamente identificadas e claramente associadas à concretização de um projeto, cuja natureza, razoabilidade e data de realização respeitem a regulamentação específica em causa, bem como as demais regras aplicáveis, nacionais e comunitárias, em particular em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades e concorrência.

2.2. Apenas podem ser financiadas despesas suportadas por faturas ou documentos equivalentes, nos termos do art. 29º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais definidos e comprovado o seu efetivo pagamento através do fluxo financeiro associado ao documento.

2.3. Deverão, ainda, sempre que aplicáveis, ser respeitados os normativos definidos no Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto -Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, pelo Decreto -Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de Dezembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho.

2.4. Em caso algum poderá haver sobrefinanciamento das despesas apoiadas, pelo que os custos elegíveis e efetivamente comparticipados por outros programas/medidas/ações comunitários ou nacionais não poderão ser objeto de financiamento pelos programas de financiamento a que respeitam as presentes normas.

2.5. Os pagamentos efectuados a empresas, diretamente ou através da IP, não podem ultrapassar 50% do custo total da participação da empresa. Ao longo do projeto as empresas envolvidas devem apresentar comprovativos das despesas totais, tanto financiadas no âmbito do projeto como por elas próprias.

2.6. Para determinação do valor das despesas elegíveis comparticipáveis, é deduzido o IVA sempre que a entidade beneficiária (proponente ou participante) seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à respetiva dedução. Sempre que as despesas sejam imputadas ao projeto de acordo com uma percentagem pro-rata provisória/estimada, até ao encerramento da operação e sempre que a percentagem pro-rata definitiva seja diferente da provisória/estimada, terão de ser efetuados os devidos acertos resultantes das taxas pro-rata definitivas.

2.7. São consideradas elegíveis as despesas suportadas pelos beneficiários e exclusivamente incorridas com a execução do projeto, enquadradas em despesas correntes e despesas de capital, nomeadamente:

2.7.1. Despesas Correntes

• Recursos humanos dedicados a atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT), incluindo encargos com bolseiros/as e contratos a termo. O financiamento das bolsas deve obedecer às Normas para a atribuição e gestão de bolsas no âmbito de projectos e instituições de I&D; [Aplicável a projetos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]
• Missões no país e no estrangeiro diretamente imputáveis ao projeto, tendo em consideração o cumprimento dos normativos legais que regulam a realização de despesas públicas, em particular o Decreto-Lei nº 106/98 de 24 de Abril e o Decreto-Lei nº 192/95 de 28 de Julho; [Aplicável a projetos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]
• Consultores nacionais ou estrangeiros (sendo que os consultores nacionais não podem pertencer à Instituição Proponente/Participante do projeto); [Aplicável a projetos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]
• Aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes diretamente relacionadas com a execução do projeto, e intervenção de revisores oficiais de contas (ROC) ou de técnicos oficiais de contas (TOC); [Aplicável a projetos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2008 e 2010]
• Aquisição de serviços; [Aplicável a projetos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2006]
• Outras despesas correntes diretamente relacionadas com a execução do projeto; [Aplicável a projetos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2006]
• Registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas quando associados às outras formas de propriedade intelectual, designadamente, taxas, pesquisas ao estado da técnica, despesas de consultoria; [Aplicável a projetos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2008 e 2010]
• Adaptação de edifícios e instalações quando imprescindíveis à realização do projeto, nomeadamente por questões ambientais e de segurança, desde que não ultrapassem 10% do custo total elegível do projeto; [Aplicável a projetos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2008 e 2010]
• Encargos gerais até ao limite de 20% das despesas diretas elegíveis (por Instituição) da correspondente participação no projeto:
• • Para entidades cofinanciadas pelo FEDER, a justificação dos Encargos gerais baseia-se nos custos reais incorridos com a execução do projeto e a este imputados numa base pro-rata, segundo um método de cálculo justo e equitativo, devidamente justificado e previamente aprovado e periodicamente revisto pela FCT.
  • Para entidades exclusivamente financiadas por fundos nacionais, aplicação de uma taxa forfetária, justificada mediante submissão de uma Declaração de Encargos Gerais.

  Ao longo da execução do projeto o valor de Encargos gerais imputado deverá manter-se proporcional ao montante total das restantes despesas justificadas. No âmbito da justificação desta tipologia de despesa devem ser tidas em consideração as Orientações para a justificação de despesas de Encargos gerais no âmbito de projectos de IC&DT disponíveis no sítio web da FCT.

  [Aplicável a projetos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]

2.7.2. Despesas de Capital

• Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico imprescindível ao projeto, direta e inequivocamente utilizados por este e que lhe fiquem afetos durante o período da sua execução. [Aplicável a projetos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]

2.8. Consideram-se não elegíveis no âmbito de projetos de investigação, designadamente, os seguintes encargos:

• Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras;
• Despesas com multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais;
• IVA e outros impostos, contribuições ou taxas, nomeadamente impostos diretos e contribuições para a Segurança Social sobre as remunerações e salários, salvo se forem efetiva e definitivamente suportados pelo beneficiário. O IVA recuperável, por qualquer meio que seja, não pode ser considerado elegível, mesmo que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;
• Amortização de equipamento existente, cuja compra tenha sido financiada por fundos públicos (comunitários e/ou nacionais);
• Despesas objeto de financiamento por qualquer outro programa nacional ou comunitário;
• Transações entre as entidades participantes no projeto;
• Despesas anteriores à data de início do projeto;
• Despesas incorridas dentro do período de realização do projeto, mas suportadas por documentos comprovativos do pagamento com data posterior a 90 dias consecutivos após a data de conclusão do projeto, ou outro prazo quando autorizado pela FCT para pagamento das despesas;
• Despesas cujo pagamento é efetuado em numerário, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas e desde que num quantitativo unitário inferior a 250€;
• Despesas respeitantes à execução do projeto cujo pagamento não é efetuado através de conta bancária da respetiva entidade beneficiária, sem prejuízo de situações em que este procedimento não possa ser assegurado devendo, nestes casos, ser possível a demonstração da evidência do fluxo financeiro associado à transação;
• Despesas comprovadas por documentos internos de despesa emitidos pelas Instituições Beneficiárias, sem se fazerem acompanhar das respectivas faturas ou documentos equivalentes (artigo 29º do CIVA) e documentos de pagamento comprovativos da aquisição e liquidação dos bens e serviços;
• Aquisição de veículos;
• Construção, aquisição ou amortização de imóveis e terrenos;
• Salários e complementos salariais de docentes, investigadores e outro pessoal com vínculo à Administração Pública;
• Complementos de bolsa;
• Complementos salariais, prémios e gratificações;
• Programas sociais;
• Propinas para obtenção de grau académico.

Acresce, ainda, independentemente do programa de financiamento de cada projeto (FEDER ou PIDDAC), as regras comuns relativas a tipologia de despesas não elegíveis, constantes do anexo ao Despacho nº 10/2009 do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

3. Contabilidade específica e aposição de carimbos

Sistematizam-se, em seguida, as regras relativas à organização do dossier de contabilidade específica de cada projeto financiado.

Em matéria de processo contabilístico, as entidades titulares de um projeto são obrigadas a:

3.1. Dispor de contabilidade organizada, segundo o POC aplicável (Plano Oficial de Contabilidade (POC) ou Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)) ou outro plano de contas sectorial.

3.2. Respeitar as normas da Direcção-Geral do Orçamento em matéria de arrecadação de receitas e de realização de despesas (no caso das instituições de direito público).

3.3. Manter um sistema contabilístico separado ou um código contabilístico adequado para todas as transações relacionadas com o projeto em consonância com as normas contabilísticas em vigor.

3.4. Arquivar os originais dos documentos de receitas, custos e pagamentos em pastas próprias, de acordo com a organização da contabilidade adotada pela entidade, reportando à contabilidade específica do projeto, através da aposição de um carimbo de acordo com os modelos a seguir apresentados, conforme o programa de financiamento aplicável e a Instituição que realiza a despesa:

Financiamento PIDDAC

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O carimbo designado “Financiamento PIDDAC” aplica-se nas seguintes situações:

• Projetos financiados exclusivamente por Fundos Nacionais;
• Projetos co-financiados pelo FEDER, no caso de despesas efetuadas por Instituições sem co-financiamento FEDER.

Co-financiamento FEDER/COMPETE

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O carimbo designado “Co-financiamento FEDER/COMPETE” aplica-se a projetos co-financiados pelo FEDER/COMPETE, apenas na seguinte situação:

• Despesas efetuadas por Instituições com co-financiamento FEDER.

3.5. O dossier do projeto deve ser constituído, nomeadamente, pelos seguintes elementos:

• Formulário de candidatura e respectivos anexos, incluindo o Termo de Responsabilidade ou a Declaração de Compromisso referidos no art. 5º dos Regulamentos de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2006, 2008 e 2010;
• Comunicação da decisão de aprovação;
• Reformulação dos dados de candidatura para atender a recomendações do painel de avaliação;
• Contrato/Termo de aceitação;
• Pedido de alteração à decisão de aprovação, quando aplicável;
• Documentos comprovativos do regime de IVA, emitido pelas Finanças;
• Cópia das listagens discriminativas das despesas (incluindo Encargos gerais para entidades com co-financiamento FEDER) e dos documentos comprovativos de despesa (excluindo Encargos gerais, vide ponto 3.1.6.);
• Documentação relativa à publicidade dos apoios recebidos, nomeadamente evidência do cumprimento dos requisitos de publicitação aplicáveis;
• Documentos comprovativos da aplicação do regime jurídico da contratação pública, quando aplicável;
• Documentação relativa a auditorias realizadas ao projeto;
• Comunicações endereçadas à/pela FCT, no âmbito do projeto.

3.6. Nas instituições beneficiárias com co-financiamento FEDER deverá existir, também, um dossier/arquivo de Encargos gerais contendo os originais ou cópias autenticadas dos documentos comprovativos das despesas com a devida aposição do carimbo (no original) referente à comparticipação do respectivo programa de financiamento, onde conste também o método de cálculo previamente aprovado pela FCT, bem como os dados necessários à determinação das taxas de imputação aplicadas. Quando um mesmo documento é imputável a diversos projetos deverá ser anexa uma folha discriminando as percentagens a suportar por cada projeto, o que não dispensa a aposição do carimbo reportando ao programa de financiamento no original, indicando a percentagem de imputação da totalidade dos projetos.

3.7. O processo técnico-financeiro deve manter-se atualizado, não sendo admissível um atraso superior a 60 dias.

3.8. Após a conclusão do projeto, o respectivo dossier deve ser arquivado:

• Relativamente aos projetos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2006 pelo prazo de 3 anos contados a partir da data do seu encerramento.
• No que respeita aos projetos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projetos de IC&DT 2008 e 2010 pelo período mínimo de 10 anos a contar da última decisão de financiamento concedido ao projeto;
• Para os projetos co-financiados pelo FEDER, além do cumprimento do prazo de 10 anos a contar da última decisão de financiamento concedida ao projeto, deverá ainda ser observado o prazo de três anos após encerramento do Programa Operacional Factores de Competitividade.

4. Justificação de despesas

4.1. A justificação das despesas deve ser efectuada através da submissão electrónica de listagens identificativas das despesas pagas, em formulário próprio disponibilizado pela FCT no Portal de Ciência e Tecnologia e de acordo com as instruções constantes do Manual de Submissão de Listagens de Despesas (Versão 6).

4.2. As despesas elegíveis efetivamente realizadas pelas entidades beneficiárias devem ser certificadas por um ROC, podendo por opção da entidade beneficiária, no caso de projetos com uma despesa elegível inferior a € 200.000, esta certificação ser efectuada por um TOC, através da qual confirma a realização das despesas aprovadas, que os documentos comprovativos daquelas se encontram corretamente lançados na contabilidade e que o apoio financeiro foi contabilizado nos termos legais aplicáveis. Quando as entidades beneficiárias sejam entidades da Administração Pública a certificação referida pode ser assumida pelo competente responsável financeiro (RF) designado pela respetiva entidade.

4.3. No âmbito da certificação das despesas, compete ao ROC/TOC/RF confirmar os elementos identificados nas respetivas Regras de validação da despesa pelo ROC/TOC/RF- Instruções para validação de Pedidos de Pagamento.

4.4. Após submissão electrónica das listagens identificativas das despesas, são selecionadas as despesas (amostra aleatória) cujas cópias autenticadas dos respetivos documentos comprovativos têm de ser enviadas pelos beneficiários à FCT, para verificação administrativa. Para o efeito, consideram-se os seguintes critérios de seleção:

• Para operações cujo custo total elegível aprovado seja inferior ou igual a €200.000, a seleção aleatória é de 5% das despesas declaradas em cada pedido de reembolso;
• Para projetos cujo custo total elegível aprovado seja superior a €200.000, a seleção aleatória é de 10% das despesas declaradas em cada pedido de reembolso.

4.5. Posteriormente à submissão electrónica, o beneficiário deverá enviar à FCT e no prazo de 15 dias úteis após a data da lacragem (submissão electrónica das despesas), os seguintes elementos:

• Versão em papel do pedido de reembolso, devidamente assinada pelo(a) IR e pelas instituições que submetem as despesas;
• Declaração de compromisso do(a) IR;
• Por cada instituição que submete despesas num pedido de reembolso:
  • Declaração de compromisso devidamente assinada e carimbada pelo respetivo responsável;
  • Original da Declaração de conformidade do ROC/TOC/RF;
  • Declaração da situação do IVA e cópia da Declaração comprovativa da situação da instituição perante o IVA emitida pelas Finanças;
  • Cópias da totalidade dos documentos referidos na amostra aleatória;
  • Cópias autenticadas das check-list dos procedimentos de contratação pública (aplicável apenas para despesas pertencentes à amostra documental).

4.6. O não cumprimento do prazo estabelecido no ponto 4.5. poderá implicar a anulação do Pedido de Pagamento por parte da FCT.

4.7. As listagens de despesa a submeter à FCT, devem reportar-se a um valor mínimo de despesa efetivamente paga de montante igual ou superior a 10% do financiamento global do projeto ou a 50.000 €. Exceptua-se desta regra a última listagem de despesas do projeto.

4.8. O prazo que medeia a submissão de listagens de despesas não deverá ser superior a seis meses, sendo esse período contado a partir da data do pagamento a título de adiantamento no início do projeto.

4.9. A última listagem de despesas deve ser submetida até 90 dias consecutivos após a data de conclusão do projeto. Findo este prazo considera-se que já foram submetidas listagens de todas as despesas executadas pelas entidades beneficiárias. O último Pedido de Pagamento do projeto deverá ser identificado como tal no Portal de Ciência e Tecnologia.

4.10. No que respeita a entidades co-financiadas pelo FEDER e quando sejam submetidas despesas no âmbito da rubrica de Encargos gerais, deverá garantir-se que a FCT dispõe dos dados necessários à verificação das taxas de imputação aplicadas (as quais devem respeitar a metodologia de cálculo previamente aprovada pela FCT). O envio destes elementos poderá processar-se por mensagem de correio electrónico ou juntamente com a versão em papel do respectivo pedido de reembolso.

5. Pagamentos

5.1. Não serão concretizados quaisquer pagamentos sem que se comprove a existência de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Administração Fiscal.

5.2. De acordo com o estipulado nos respetivos Regulamentos de acesso a financiamento de projetos de IC&DT, os pagamentos processam-se da seguinte forma:

• Para projetos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de IC&DT—2006:
  • É efectuado um primeiro adiantamento de 30% do montante do financiamento aprovado, às IP, após a devolução, à FCT, do contrato de comparticipação financeira.
  • Quando a IP apresentar, à FCT, pedido de reembolso que justifique que, pelo menos 70% do adiantamento recebido foi gasto, é feito um segundo adiantamento de 30% do montante do financiamento aprovado.
  • Quando a IP apresentar, à FCT, pedido de reembolso que justifique que, pelo menos 70% do total do adiantamento recebido foi gasto, é feito um terceiro adiantamento de 30% do montante do financiamento aprovado.
  • O remanescente, até ao montante aprovado, é pago após aprovação do respectivo relatório final.
• Para projetos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de IC&DT—2008:
  • É efectuado à IP um Pagamento a Título de Adiantamento, de 20% do financiamento aprovado para o projeto após a devolução, à FCT, do termo de aceitação do projeto.
  • Serão efectuados à IP Pagamentos a Título de Reembolso, por cada listagem de despesas justificadas, com valores que permitam ir reduzindo progressivamente o valor do adiantamento referido.
  • O remanescente, até ao financiamento aprovado, é pago após o encerramento das componentes científica e financeira do projeto, através de um Pagamento a Título de Reembolso Final.
  • Em caso algum a soma dos pagamentos poderá ultrapassar, antes do encerramento do projeto, 95% do financiamento total aprovado.
• Para projetos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projetos de IC&DT—2010:
  • É efectuado à IP um Pagamento a Título de Adiantamento, de, no mínimo, 15% do financiamento aprovado para o projeto após a devolução, à FCT, do Termo de Aceitação do projeto.
  • Serão efectuados à IP Pagamentos a Título de Reembolso, por cada listagem de despesas justificadas, com valores que permitam ir reduzindo progressivamente o valor do adiantamento referido.
  • O remanescente, até ao financiamento aprovado, é pago após o encerramento das componentes científica e financeira do projeto, através de um Pagamento a Título de Reembolso Final.
  • Em caso algum a soma dos pagamentos poderá ultrapassar, antes do encerramento do projeto, 95% do financiamento total aprovado.

5.3. Relativamente aos pagamentos a Título de Reembolso, o valor do reembolso de cada Pedido de Pagamento é calculado da seguinte forma, com exceção dos projetos enquadráveis no ponto 5.4:

\( R= \begin{cases} (d + D) \left(1-\frac{A}{C-S}\right), & \text{se } d + D \leq C - S, \\ C-S -A-r, & \text{se } d + D > C - S. \end{cases} \)

em que:

• \( R \) — Reembolso do pedido de pagamento actual;
• \( d \) — Despesa elegível, pedidos de pagamento anteriores;
• \( D \) — Despesa elegível, pedido de pagamento actual;
• \( C \) — Concedido;
• \( S \) — Saldo;
• \( A \) — Adiantamento inicial;
• \( r \) — Reembolsos de pedidos de pagamentos anteriores.

5.4. Para projetos a partir do Concurso de projetos de IC&DT – 2012, salvo indicação em contrário prevista em Aviso de abertura do concurso ou no âmbito do processo de contratualização, relativamente aos pagamentos a Título de Reembolso, o valor do reembolso de cada Pedido de Pagamento é de 90% da Despesa elegível.

5.5. Caso se verifique alguma alteração da fórmula de cálculo do pagamento a Título de Reembolso em projetos já iniciados, os respetivos beneficiários serão devidamente notificados.

6. Relatórios de Progresso / Final

6.1. Os/as IR’s devem submeter no sítio da FCT na internet, para efeitos de acompanhamento e avaliação final, relatórios de progresso científicos anuais e um relatório científico final.

6.2. Os relatórios de progresso científico, a submeter anualmente no sítio da FCT na internet devem descrever de forma breve os trabalhos executados, os resultados obtidos e os desvios ao programa de trabalhos proposto ou ao orçamento aprovado.

6.3. O relatório final da atividade científica deve descrever de forma detalhada a execução dos trabalhos efetuados no período em causa, devendo discriminar as publicações e outros resultados decorrentes do projeto. O acesso às publicações e outros resultados deve ser garantido por indicação de URL se estiverem publicados electronicamente com disponibilização pública, ou em servidor web sob responsabilidade do projeto ou por transferência de ficheiros em formato pdf para servidores da FCT. A FCT pode limitar o volume e tipo de documentos que pode receber por upload sendo da responsabilidade do(a) IR escolher os mais significativos e disponibilizar os restantes através de um sítio web se ultrapassar esse limite.

6.4. Os relatórios científicos de progresso e final devem ser submetidos no sítio da FCT, na internet, no prazo de 30 dias consecutivos após a conclusão das atividades de cada ano do projeto, e a conclusão do projeto, respectivamente.

6.5. O relatório final de execução financeira, elaborado pela FCT de acordo com as despesas consideradas elegíveis ao longo do projeto e disponibilizado electronicamente no sítio da FCT, na internet, deve ser validado pelo(a) IR no prazo de 10 dias consecutivos após a sua disponibilização.

6.6. Os relatórios referidos nos números anteriores podem ser apreciados por comissões de acompanhamento constituídas por área científica, que podem recomendar a suspensão ou o cancelamento do financiamento.

Acompanhamento e Controlo

7.1. Os projetos podem ser objecto de ações de acompanhamento e controlo para verificação da execução física das operações no seu local de realização efectuadas pela FCT ou por entidades por ela designadas, pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Factores de Competitividade ou por todas as entidades com poderes para o efeito, de acordo com os normativos aplicáveis.

7.2. Estas verificações no local serão efetuadas por amostragem, de acordo com um Plano Anual. No entanto, poderão ainda ser desenvolvidas ações de verificação no local, não tendo sido previstas no Plano Anual, caso se tornem necessárias por força das seguintes circunstâncias detectadas em sede de verificação dos pedidos de reembolso:

• Falta de transparência ou de rigor nos documentos de despesa apresentados;
• Não envio dentro dos prazos fixados, dos documentos de despesa, dos relatórios de execução ou de quaisquer outros elementos relevantes;
• Indícios de execução não conforme e injustificada dos planos de trabalho aprovados;
• Evidência do incumprimento sistemático das normas relativas a informação e publicidade;
• Indícios de irregularidades financeiras, contabilísticas ou organizativas verificadas e/ou apuradas nos processos de auditoria.

7.3. Para além de outras obrigações que poderão constar de regulamentos específicos, os beneficiários ficam obrigados a:

• Permitir o acesso aos locais de realização do investimento e das ações, e àqueles onde se encontrem os elementos e os documentos necessários, nomeadamente os de despesa, para o acompanhamento e controlo;
• Proporcionar às entidades competentes as condições adequadas para a realização das ações de controlo e de auditoria à operação, nas suas componentes regulamentar, contratual, material, financeira e contabilística.

8. Encerramento de projetos

8.1. O processo de encerramento do projeto consubstancia-se na verificação de todos os pressupostos relacionados com a execução física e financeira do projeto, bem como na avaliação do cumprimento dos objectivos propostos, nomeadamente através da avaliação do respectivo Relatório Final por comissões de acompanhamento constituídas por área científica.

8.2. Mediante ausência de validação pelo(a) IR, no prazo estabelecido, do relatório final de execução financeira, elaborado pela FCT de acordo com as despesas consideradas elegíveis ao longo do projeto e disponibilizado electronicamente no sítio da FCT, poderá a FCT proceder ao encerramento administrativo da execução financeira da operação.

8.3. O encerramento contratual ocorre quando se encontrarem cumpridas todas as obrigações decorrentes do Contrato ou Termo de Aceitação.

9. Informação e publicidade

9.1. A divulgação e a publicitação do apoio concedido constituem uma responsabilidade das entidades beneficiárias, consagrada na legislação comunitária e nacional, implicando o cumprimento de um conjunto de exigências, regras e procedimentos em matéria de informação e publicidade.

9.2. As entidades titulares de candidaturas aprovadas (beneficiários) comprometem-se, assim, a respeitar e aplicar tais obrigações, em vigor à data da homologação da respectiva candidatura.

9.3. O não cumprimento das regras definidas no Guia de informação e publicidade de apoios para beneficiários pode implicar a inelegibilidade das despesas.

10. Normas subsidiárias

10.1. Em tudo o que o presente documento estiver omisso, aplicam-se as disposições constantes da legislação comunitária e nacional aplicável, da qual se destaca a mencionada no Anexo a este documento.

10.2. A FCT, reserva-se o direito de, sempre que considere necessário, proceder à revisão e atualização das presentes normas.

11. Âmbito de aplicação

As presentes Normas aplicam-se a todos os projetos em execução, cofinanciados pelo FEDER ou financiados exclusivamente por Fundos Nacionais.

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Anexo

Legislação relevante selecionada.

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