Projectos de I&D

O Programa do XVII Governo Constitucional e o seu Compromisso com a Ciência apontam o rápido desenvolvimento científico e tecnológico do País como prioridade nacional, definindo metas e indicadores desse desenvolvimento. Para a concretização deste objectivo, são consideradas várias medidas entre as quais a dinamização do Programa de Projectos de Investigação em todos os domínios científicos, avaliados e seleccionados em concurso público, por painéis de peritos internacionais.

Artigo 1º
Objecto

O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e de atribuição de financiamento, para o apoio a projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, financiados e geridos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

Artigo 2º
Entidades beneficiárias

1. Entende-se por entidade beneficiária a Instituição Proponente (IP) de projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

2. Ao financiamento dos projectos que são objecto do presente Regulamento, podem candidatar-se as seguintes entidades, individualmente ou em associação:

   1. Instituições do Ensino Superior, seus institutos e centros de I&D;
   2. Laboratórios de Estado;
   3. Laboratórios Associados;
   4. Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objecto principal actividades de I&D;
   5. Empresas, quando integradas em consórcios com instituições de I&D ou em programas integrados de I&D;
   6. Outras instituições públicas e privadas com actividades de C&T.
3. Quando no projecto participem, em associação, várias instituições científicas, deve ser indicado, na candidatura, qual a responsabilidade de cada instituição na realização do plano de actividades e qual a Instituição Proponente. À IP cabe a coordenação do projecto e a interlocução com a FCT, em nome de todos os parceiros.
4. Apenas são admitidas candidaturas de instituições proponentes que provem ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Administração Fiscal.
5. O eventual envolvimento de instituições estrangeiras, como parceiros no projecto, não lhes confere o estatuto de entidade beneficiária neste concurso, excepto se tal resultar de acordo internacional ou de mecanismo internacional de reciprocidade, devidamente subscrito, pela FCT, e superiormente autorizado.

Artigo 3º
Responsabilidade pelo projecto

1. Em cada projecto deve ser indicado um Investigador Responsável (IR), que é co-responsável, com a IP, pela candidatura e direcção do projecto e pelo cumprimento dos objectivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento.
2. O IR deve ter uma dedicação ao projecto adequada à duração das actividades propostas, não inferior a 25% (ETI).
3. Não são admitidas candidaturas cujos IR se encontrem em situação de incumprimento injustificado dos requisitos regulamentares no que respeita à apresentação de Relatórios de Execução ou devolução de saldos de projectos anteriores.

Artigo 4º
Despesas elegíveis

1. São consideradas elegíveis as despesas suportadas pelos destinatários finais e exclusivamente incorridas com a execução do projecto, que a seguir se enumeram:

   1. Recursos humanos;
   2. Missões no país e no estrangeiro;
   3. Consultores;
   4. Aquisição de serviços;
   5. Outras despesas correntes directamente relacionadas com a execução do projecto;
   6. Despesas de capital relativas à obtenção, por qualquer título, de instrumentos e equipamento, desde que directa e inequivocamente utilizados pelo projecto e lhe fiquem afectos durante o período da sua execução;
   7. Despesas gerais das instituições, decorrentes da actividade do projecto, com o limite de 20% do total dos custos directos do mesmo.
2. As transferências ou pagamentos a instituições estrangeiras para aquisição de bens e serviços são elegíveis, no âmbito do orçamento do projecto aprovado.
3. É considerado elegível o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando não recuperável.
4. A elegibilidade das despesas é determinada pela sua natureza, razoabilidade e adequação à legislação aplicável.
5. Apenas podem ser financiadas despesas suportadas por facturas ou documentos equivalentes, nos termos do artigo 28º do Código do IVA e recibo ou documento de quitação equivalente, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, definidos no art. 35º do referido código, bem como respeitar, no caso das entidades públicas, os normativos que regulam a realização de despesas públicas.
6. Em caso algum pode haver sobrefinanciamento das candidaturas, não podendo os custos elegíveis efectivamente financiados pela FCT ser objecto de financiamento por qualquer outro programa nacional ou comunitário.

Artigo 5º
Candidatura

1. As candidaturas são apresentadas em sequência da abertura de concurso público, publicitado na página da FCT na Internet e em órgãos de comunicação social de expansão nacional.
2. As candidaturas devem ser enviadas, através da Internet, para a FCT, no prazo indicado no edital de abertura do concurso.
3. Sendo todos os projectos avaliados por júris internacionais, apenas são admitidas candidaturas em língua inglesa, apresentadas em formulário próprio, disponível na página da FCT na Internet, devidamente preenchido, submetido pelas entidades referidas no artigo 2º, que, à data da sua formalização, reúnam os requisitos exigidos no edital e no presente Regulamento.
4. No prazo máximo de 15 dias após encerramento do concurso, terá de ser enviado, por correio registado com aviso de recepção, à FCT, um Termo de Responsabilidade, de acordo com modelo para o efeito disponibilizado na página da FCT na Internet.
5. O Termo de Responsabilidade deve ser assinado e rubricado por quem, nos termos legais, tenha capacidade para obrigar as instituições participantes bem como pelo IR.

Artigo 6º
Admissibilidade e elegibilidade

A verificação dos requisitos formais de admissibilidade e elegibilidade dos projectos é feita pelos serviços da FCT.

Artigo 7º
Avaliação e Selecção

1. A avaliação dos projectos é efectuada por painéis de avaliadores independentes, nacionais e estrangeiros, de reconhecido mérito e idoneidade.
2. Os painéis de avaliação são constituídos para cada concurso e área científica e são compostos por um mínimo de três elementos da respectiva área, um dos quais coordenará o respectivo painel.
3. A maioria dos membros dos painéis devem ser especialistas de instituições científicas estrangeiras ou internacionais ou por elas indicados.
4. Não pode participar nos painéis de avaliação quem seja responsável ou colabore em qualquer programa ou projecto candidato ao concurso, ou seja responsável por instituição proponente.

Artigo 8º
Critérios de Avaliação

1. Na avaliação das candidaturas são considerados os seguintes parâmetros:

   1. Mérito científico, relevância, originalidade, metodologia e resultados esperados da actividade proposta;
   2. Mérito e produtividade científica da equipa de investigação e suas qualificações para executar o projecto;
   3. Capacidade das instituições participantes;
   4. Exequibilidade do programa de trabalhos e razoabilidade orçamental;
   5. Quando apropriado, nível de envolvimento institucional e de co-financiamento por parte de utilizadores, empresas e outras entidades.

2. A aplicação daqueles parâmetros de avaliação deve ter em conta, entre outros os seguintes aspectos:

   1. Resultados dos projectos realizados anteriormente pelos membros da equipa de investigação;
   2. Envolvimento de jovens investigadores em formação;
   3. Disponibilidade da equipa e não sobreposição de objectivos face a outros projectos em curso;
   4. Grau de internacionalização da equipa.

Artigo 9º
Nomeação dos painéis de avaliação e selecção

1. Os membros que compõem os painéis de avaliação e selecção são designados pelo Presidente da FCT.
2. A constituição dos painéis é divulgada na página da FCT na Internet.

Artigo 10º
Competências dos painéis de avaliação e selecção

1. Compete aos painéis de avaliação e selecção:

   1. Pronunciar-se sobre a elegibilidade dos projectos no âmbito definido pelo edital;
   2. Aplicar os critérios de avaliação e os instrumentos de notação previamente aprovados;
   3. Seleccionar e hierarquizar as candidaturas a financiar;
   4. Para cada candidatura seleccionada, recomendar, de forma devidamente justificada, eventuais modificações ao programa de trabalho e ao orçamento proposto;
   5. Sugerir a associação ou colaboração entre projectos de modo a constituir equipas de maior dimensão e capacidade científica com a necessária adaptação do financiamento a conceder;
   6. Propor a designação de peritos nacionais e estrangeiros para dar parecer sobre as candidaturas submetidas a concurso, quando necessário;
   7. Elaborar pareceres de avaliação de cada projecto e um relatório de avaliação global da respectiva área científica.
2. Os peritos referidos na alínea f) do nº 1 do presente artigo, designados pela FCT, com base nas propostas dos painéis de avaliação, são individualidades nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito nas áreas científicas das candidaturas a avaliar, a quem compete emitir os pareceres que lhes forem solicitados pelos painéis de avaliação.

Artigo 11º
Recursos

1. Da decisão do painel de avaliação é notificado o IR e a IP, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da entrega à FCT dos pareceres / relatório referidos na alínea g) do nº 1 do artigo anterior.
2. Desta notificação deve constar o parecer do painel de avaliação.
3. Até 15 dias úteis após a recepção da notificação da decisão do painel de avaliação, pode ser apresentado recurso da decisão, devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
4. Os recursos, devidamente fundamentados, são apreciados por comissões independentes, constituídas por peritos designados pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvido o Presidente da FCT.
5. É aplicável aos membros desta comissão o regime de incompatibilidades previsto no presente Regulamento para os membros dos painéis de avaliação.

Artigo 12º
Processo de decisão

O presidente da FCT submete à aprovação do MCTES proposta dos envelopes financeiros a afectar às candidaturas seleccionadas para aprovação e financiamento, devidamente fundamentada, designadamente nos correspondentes relatórios de avaliação.

Artigo 13º
Decisão

1. A decisão sobre as candidaturas é da competência do Presidente da FCT, nas condições previstas nos artigos anteriores.
2. A notificação das decisões deve ser efectuada, pela FCT, às IP e ao IR, no prazo máximo de 15 dias úteis.
3. Com a notificação da decisão, é enviada, à IP, uma minuta do contrato de comparticipação financeira, que deve ser devolvido, à FCT, assinado e rubricado por quem, nos termos legais, tenha capacidade para obrigar a Instituição Proponente bem como pelo Investigador Responsável.

Artigo 14º
Alterações à candidatura

1. Os pedidos de alteração à candidatura devem ser formalizados mediante a apresentação de documento escrito, que deve conter informação detalhada que fundamente a necessidade da alteração.
2. As alterações à candidatura que consubstanciem uma alteração inter-rubricas, sem aumento de investimento e que não ultrapasse 20% da dotação de cada uma das rubricas de financiamento (não aplicável a rubrica de gastos gerais) não carecem de aprovação, mas têm de constar, justificadamente, dos relatórios de progresso a enviar à FCT.

Artigo 15º
Pagamentos

1. É efectuado um primeiro adiantamento de 30% do montante do financiamento aprovado, às IP, após a devolução, à FCT, do contrato de comparticipação financeira referido no nº 3 do art. 13º.
2. Quando a IP apresentar, à FCT, pedido de reembolso que justifique que, pelo menos 70% do adiantamento recebido foi gasto, é feito um segundo adiantamento de 30% do montante do financiamento aprovado.
3. Quando a IP apresentar, à FCT, pedido de reembolso que justifique que, pelo menos 70% do total do adiantamento recebido foi gasto, é feito um terceiro adiantamento de 30% do montante do financiamento aprovado.
4. O remanescente, até ao montante aprovado, é pago após aprovação do respectivo relatório final.
5. Não podem ser feitos quaisquer pagamentos sem que se verifique a validade das certidões comprovativas da situação contributiva regularizada, perante a Segurança Social e a Administração Fiscal.

Artigo 16º
Justificação de despesas

1. A justificação das despesas deve ser efectuada através da apresentação de pedidos de reembolso, em formulário próprio, disponibilizado na página da FCT na Internet, acompanhados de cópias dos comprovativos das despesas efectivamente pagas.

2. No que diz respeito aos gastos gerais, as despesas devem ser suportadas pelos seguintes documentos:

   1. Listagem discriminando as despesas apresentadas, com inscrição das respectivas percentagens de repartição, a qual deverá ser assinada pelo director/responsável financeiro da instituição;
   2. Descrição do método de cálculo e da chave de repartição utilizada, para afectação das despesas gerais ao projecto;
   3. Nas instituições deverá existir um dossier contendo cópias dos documentos relativos a Gastos Gerais, de suporte às listagens apresentadas.

Artigo 17º
Rescisão do contrato de comparticipação financeira

1. O contrato de comparticipação financeira pode ser rescindido, por decisão do Presidente da FCT, com fundamento no incumprimento dos regulamentos ou dos compromissos assumidos com a FCT, que ponha em causa, de forma grave, a consecução dos objectivos definidos, por causa imputável à IP ou ao IR, bem como na recusa de prestação de informações ou de outros elementos relevantes que forem solicitados.
   1. A rescisão do contrato pode implicar a supressão do financiamento e a consequente obrigação de restituição da comparticipação recebida, sendo a instituição proponente obrigada, no prazo de 60 dias a contar da data do recebimento da respectiva notificação, a repor as importâncias recebidas, acrescidas de eventuais juros à taxa aplicável a operações activas de idêntica duração.
   2. Nos casos de mero incumprimento, que não envolva o desvio ou a aplicação ilícita do financiamento concedido, devem ser avaliados os resultados entretanto obtidos, sendo o financiamento reduzido em conformidade.

Artigo 18º
Relatórios intercalares e final

1. As IP devem apresentar, para efeitos de avaliação intercalar e final, relatórios de progresso anuais e um relatório final, de acordo com o formulário próprio disponibilizado na página da FCT na Internet.
2. Os relatórios são constituídos por duas partes, uma relativa à actividade científica desenvolvida e outra referente à execução financeira.
3. O relatório de actividade científica deve descrever de forma detalhada a execução dos trabalhos efectuados no período em causa, devendo discriminar as publicações e outros resultados decorrentes do projecto. O acesso às publicações e outros resultados deve ser garantido por via electrónica ou em CD-ROM.
4. O relatório de execução financeira deve listar as despesas efectuadas no período a que se refere.
5. Os relatórios referidos nos números anteriores são apreciados por comissões de acompanhamento constituídas por área científica, que pode recomendar a suspensão ou o cancelamento do financiamento.

Artigo 19º
Acompanhamento e controlo

1. Os projectos podem ser objecto de acções de acompanhamento e controlo efectuadas pela FCT, ou por entidades por ela designadas e por todas as entidades com poderes para o efeito, de acordo com a legislação aplicável.
2. As IP são obrigadas a dispor de contabilidade organizada segundo o Plano Oficial de Contabilidade aplicável, devendo ser criadas contas específicas para o registo das despesas e sobre os originais dos documentos de despesa e receitas deve ser aposto um carimbo com os elementos que a FCT definir reportando ao dossier do projecto.

3. O dossier do projecto deve ser constituído pelos seguintes elementos:

   1. Formulário de candidatura e respectivos anexos;
   2. Memória descritiva do projecto;
   3. Comunicação da decisão de aprovação;
   4. Contrato de comparticipação financeira;
   5. Pedido de alteração à decisão de aprovação, quando aplicável;
   6. Cronograma de realização física e financeira;
   7. Documento comprovativo da posição relativa ao IVA;
   8. Cópia dos pedidos de pagamento de reembolso e respectivas listagens dos documentos comprovativos de despesa;
   9. Cópia dos documentos de despesa, relativamente aos gastos gerais do projecto;
   10. Documentação relativa à publicidade dos apoios recebidos;
   11. Documentos comprovativos da aplicação do regime jurídico da contratação pública, quando aplicável.
4. O processo técnico-financeiro deve manter-se actualizado, não sendo admissível um atraso superior a 60 dias.
5. Após a conclusão do projecto, o dossier de projecto deve ser arquivado pelo prazo de três anos contados a partir da data do seu encerramento.

Artigo 20º
Informação e publicidade

As IP devem respeitar as normas relativas a informação e publicidade, nos termos transmitidos pela FCT, em todos os trabalhos decorrentes do projecto e em todos os equipamentos adquiridos.

Artigo 21º
Normas subsidiárias

Em tudo o que estiver omisso no presente Regulamento, aplicam-se as disposições constantes da legislação aplicável, nomeadamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 22º
Disposição Transitória

As normas e procedimentos do presente Regulamento são aplicáveis às candidaturas já formalizadas no âmbito do Concurso de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico em todos os domínios científicos, aberto em 15 de Junho de 2006.

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