This website was discontinued on 20/12/2022. Visit the new website at www.fct.pt.

Skip nav

R&D Projects

Proposals for Research Projects in all Scientific Domains - 2006

Painel de Avaliação de Ciências Jurídicas - 2006

Coordination

Elena Larrauri
Universitat Autonoma de Barcelona, Spain

Evaluation

Elena Larrauri
Universitat Autonoma de Barcelona, Spain
Ester Blay Gil
Universitat de Giron, Spain
Iñigo Ortiz de Urbina Gemino
Universitat Pompeu Fabra, Spain

Projects assigned

PTDC/JUR/64978/2006

Law and Economics of the Judiciary
Nuno Manuel Soares de Oliveira da Rosa Garoupa
Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics (FE/UNL)

PTDC/JUR/65141/2006

From non-performance to breach of contracts
JORGE MIGUEL MORAIS CARVALHO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FD/UNL)

PTDC/JUR/65185/2006

Medical Legal Responsability in Portugal / Observatory on Medical Legal Responsability
Guilherme Freire Falcão de Oliveira
Centro de Direito Biomédico (CDB/FD/UC)

PTDC/JUR/65622/2006

Domestic work and domestic workers: Interdisciplinary and comparative perspectives
Pierre Guibentif
DINÂMIA - CET, Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território (Dinâmia)

PTDC/JUR/66215/2006

The Pre-Trial Conference - Study of Legislative Evaluation
Mariana França Gouveia
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FD/UNL)

PTDC/JUR/66889/2006

The problem of Law and the ethics of alterity
José Manuel Aroso Linhares
Universidade de Coimbra (UC)

PTDC/JUR/70903/2006

The tax concept of profit: a comparative study of case law
Glória Teixeira
Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FD/UP)

PTDC/JUR/72182/2006

Law and Estado Novo - a comparative approach (1933-1975)
António Manuel Botelho Hespanha
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FD/UNL)

PTDC/JUR/73744/2006

Criminal Punishment in the 21st century
José Francisco de Faria Costa
Universidade de Coimbra (UC)

PTDC/JUR/74276/2006

The European Court of Human Rights and its relevance in the Portuguese legal system
Rui Manuel Gens Moura Ramos
Universidade de Coimbra (UC)

PTDC/JUR/80869/2006

PORTUGUESE OBSERVATORY IN HUMAN RIGHTS
Anabela dos Reis Moreira
HUMANA GLOBAL - Associação para a Promoção dos Direitos Humanos, da Cultura e do Desenvolvimento (HUMANA GLOBAL)

PTDC/JUR/65395/2006

The mutations of acess to law and justice in the European Union - The case study of family law in Portugal
João Pedroso
Centro de Estudos Sociais (CES)

PTDC/JUR/71114/2006

Compensations for personal injuries in law and court decisions
Boaventura de Sousa Santos
Centro de Estudos Sociais (CES)

PTDC/JUR/71354/2006

TIARAC: Telematics and Artificial Intelligence in Alternative Conflict Resolution
Paulo Novais
Universidade do Minho (UM)