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Documentos deste concurso

• Anúncio
• Anúncio no Diário da República
• Programa do Concurso
• Cláusulas jurídicas do caderno de encargos
• Cláusulas técnicas do caderno de encargos
• Anexo I
• Esclarecimentos

Secção I
Disposições gerais

Artigo 1º
Objecto do contrato

O contrato a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., adiante designada FCT, representada pelo Presidente do Conselho Directivo, e o adjudicatário tem por objecto a validação de despesa realizada pelos destinatários finais dos apoios financeiros concedidos pela FCT, no valor máximo estimado de despesa apresentada de 22 000000 € (vinte e dois milhões de euros), no âmbito de Projectos de Investigação financiados através de Programas Nacionais e co-financiados por Fundos Estruturais.

Artigo 2º
Prazo de realização

O adjudicatário deverá realizar a Fase I da prestação de serviço, correspondente à validação de 70% do montante estimado, até 18 de Setembro de 2009, e a Fase II, correspondente a 30%, até 30 de Outubro de 2009.

Secção II
Execução dos trabalhos

Artigo 3º
Realização da prestação de serviço

1. O adjudicatário deverá realizar a prestação de serviço objecto do presente concurso de acordo com o descrito nas especificações técnicas do caderno de encargos.
2. Constituirá responsabilidade do adjudicatário a produção da documentação técnica de apoio a eventuais reuniões de acompanhamento ou de esclarecimento da prestação de serviço.

Artigo 4º
Responsabilidade geral do adjudicatário

1. A responsabilidade pela correcta e pontual execução do objecto do contrato incumbe única e exclusivamente ao adjudicatário.
2. O adjudicatário responderá, pela culpa ou pelo risco, nos termos da lei geral, por quaisquer danos e prejuízos causados no exercício da actividade objecto do contrato, sem prejuízo do que, a este respeito, ficar estabelecido no contrato.
3. O adjudicatário responderá também, nos termos em que o comitente responde pelos actos do comissário, pelos danos e prejuízos causados por terceiros por si contratados para realização de partes da prestação de serviço que constitui o objecto do contrato.

Artigo 5º
Acompanhamento dos trabalhos

1. A FCT poderá aceder livremente, a todo o momento, a qualquer documento que considere relevante para o acompanhamento dos trabalhos do adjudicatário.
2. A FCT poderá, para seu uso, proceder à reprodução de todos os documentos referidos no número anterior.
3. Aquando da apresentação dos resultados da prestação de serviço, o adjudicatário obrigar-se-á a participar na sua análise, com a presença obrigatória do coordenador da prestação de serviços, em reuniões que a FCT convocará para o efeito.
4. Qualquer das partes poderá solicitar, com a devida antecedência, a realização de outras reuniões relativas aos trabalhos objecto do presente concurso.
5. Durante a realização da prestação de serviço a FCT poderá solicitar, por escrito, informações adicionais sobre o decurso dos trabalhos.

Secção III
Caução

Artigo 6º
Caução

1. Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 88º do CCP não será exigível a prestação de caução.
2. A FCT, se o achar conveniente, procederá à retenção de até 10% dos valores dos pagamentos a efectuar, nos termos do nº 3 do artigo 88º do CCP.

Secção IV
Pagamento

Artigo 7º
Condições de pagamento

1. A forma e o processo de pagamento serão aquelas que resultam da aplicação das disposições legais que regulamentam a realização e o processamento de despesas da administração central.

2. O pagamento da prestação de serviço a realizar pelo adjudicatário será feita do seguinte modo:

   1. 70 % (setenta por cento) após concretização da validação de 70% do montante total de despesa estimado e mediante apresentação de relatório intercalar com a síntese do trabalho efectuado;
   2. 30 % (trinta por cento) após concretização da validação do montante total de despesa estimado e mediante apresentação de relatório final relatando as tarefas desenvolvidas, dificuldades encontradas e sugestões de melhoria, incluindo indicações para as Instituições Beneficiárias.
3. No caso de o contrato estar sujeito a visto do Tribunal de Contas, nenhum pagamento poderá ser efectuado antes de o contrato ser visado.
4. O adjudicatário ficará sujeito aos descontos impostos pela legislação aplicável, no que se refere a todos os pagamentos efectuados.

Secção V
Rescisão do contrato

Artigo 8º
Rescisão

A FCT poderá decidir a rescisão do contrato nos casos a seguir indicados:

1. Não cumprimento do contrato por parte do adjudicatário;
2. Quando se verificar que o trabalho desenvolvido não corresponde ao previsto no presente caderno de encargos e na proposta do adjudicatário;
3. Atrasos na conclusão dos trabalhos por período superior a 30 (trinta) dias úteis.

Secção VI
Penalidades

Artigo 9º
Penalidades

1. No caso de atrasos dos trabalhos, por razões imputáveis ao adjudicatário, que não resultem de motivos devidamente fundamentados e sujeitos a apreciação da entidade adjudicante, poderá ser aplicada uma penalidade calculada de acordo com a seguinte fórmula:

   P (penalidade) = V (valor do contrato) × A (dias em atraso, incluindo sábados, domingos e feriados) / 100.

2. Havendo lugar a penalidades o correspondente valor será deduzido na importância a pagar ao adjudicatário.

Secção VII
Casos fortuitos ou de força maior

Artigo 10º
Casos fortuitos ou de força maior

1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se por caso fortuito ou de força maior, designadamente, greves ou outros conflitos colectivos de trabalho, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no contrato.
2. A parte que invocar caso fortuito ou de força maior deverá comunicar por escrito e justificar tais situações à outra parte, bem como informar quanto ao prazo previsível para restabelecimento da situação.

Secção VIII
Disposições finais

Artigo 11º
Sigilo

1. O adjudicatário garantirá sigilo quanto às informações que os seus técnicos venham a ter conhecimento, relacionadas com a actividade da FCT mesmo após a conclusão dos trabalhos.
2. O dever de sigilo previsto no número anterior impõe-se, de igual modo, às entidades que assegurem a realização dos trabalhos objecto de subcontratação parcial.

Artigo 12º
Acesso aos elementos de informação em suporte informático

O acesso aos elementos de informação em suporte informático obedecerá às normas contidas na Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, rectificada pela Declaração nº 22/98, de 28 de Novembro, que regula a Protecção de Dados Pessoais face à Informática.

Artigo 13º
Encargos

Serão da conta do adjudicatário as despesas relativas aos encargos inerentes à celebração do contrato, incluindo as referentes a imposto de selo e a emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas, se a eles houver lugar.

Artigo 14º
Legislação aplicável

Tudo o que não for disciplinado, durante a execução dos trabalhos contratados, pelo presente caderno de encargos e seus anexos, reger-se-á pela legislação e regulamentação em vigor, nacional e comunitária, nomeadamente o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro.

Artigo 15º
Foro competente

Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Artigo 16º
Partes integrantes

Fazem parte integrante do contrato o caderno de encargos, o programa de concurso, o Anexo I, a proposta do adjudicatário e a correspondência trocada entre as partes.

Artigo 17º
Direitos de propriedade e de autor

A prestação de serviço objecto do presente concurso constituirá propriedade plena da FCT sendo considerado como obra de encomenda, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, pertencendo à FCT a sua titularidade.

Artigo 18º
Alteração ao contrato

Qualquer alteração a introduzir no contrato no decurso da sua execução ou prorrogação do mesmo será objecto de acordo prévio e só terá validade após a aprovação da entidade competente para autorizar a despesa.

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