Projetos de I&D
Anexo às normas de execução financeira
Legislação selecionada
A FCT não pode garantir que a lista abaixo seja completa, atualizada ou
correta. Poderá ser relevante outra legislação direta ou indiretamente
conexa. É responsabilidade legal da entidade assegurar-se desse facto.
Regulamentação comunitária
- Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006 (e
respectivas rectificações): estabelece disposições gerais sobre o Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de
Coesão e revoga o Regulamento (CE) nº 1260/1999.
- Regulamento (CE) nº 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5
de Julho de 2006: relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e
revoga o Regulamento (CE) nº 1783/1999.
- Regulamento (CE) nº 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 (e
respectivas rectificações): prevê as normas de execução do Regulamento (CE)
nº 1083/2006 e do Regulamento (CE) nº 1080/2006.
- Regulamento (CE) nº 846/2009 da Comissão, de 1 de Setembro de 2009:
altera o Regulamento (CE) nº 1828/2006 da Comissão que prevê as normas de
execução do Regulamento (CE) nº 1083/2006 e do Regulamento (CE) nº 1080/2006.
Regulamentação nacional
- Decreto-Lei nº 125/99, de 20 de Abril: estabelece o quadro normativo
aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e
desenvolvimento tecnológico.
- Decreto-Lei nº 124/99, de 20 de Abril: aprova o Estatuto da Carreira de
Investigação Científica.
- Regulamento Geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e
do Fundo de Coesão, revisão aprovada pela CMC do QREN em 18/09/2009, que
anula e substitui a versão aprovada em 04/10/2007 (alterações aprovadas pela
CMC do QREN em 20/04/2010 e 21/01/2011): estabelece o regime geral de
aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão.
- Despacho nº 10/2009, de 24 de Setembro do MAOTDR: fixa as regras comuns
relativas a tipologia de despesas não elegíveis a financiamento pelo FEDER e
pelo Fundo de Coesão.
- Regulamento Específico do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema
Científico e Tecnológico Nacional (SAESCTN), aprovado pela CMC do POFC em
25/03/2011: define as regras gerais de atribuição de financiamento de
projetos enquadrados no SAESCTN.
- Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pela Lei nº 59/2008,
de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei nº
3/2010, de 27 de Abril, pelo Decreto-lei nº 131/2010, de 14 de Dezembro, pela
Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro e pelo Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de
Julho, que o republicou: estabelece o Código dos Contratos Públicos (CCP).
- Portaria nº 1005/92, de 23 de Outubro: define as normas técnicas de
proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
científicos.
- Decreto-lei nº 106/98, de 24 de Abril: estabelece as normas relativas ao
abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço
público.
- Decreto-lei nº 192/95, de 28 de Julho: regula a atribuição de ajudas de
custo por deslocações em serviço ao estrangeiro.
- Portaria aprovada anualmente e que atualiza os montantes referentes ao
abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço
público.
Regulamentação específica
- Regulamentos de acesso a financiamento de projetos de investigação
científica e desenvolvimento tecnológico (2006, 2008 e 2010).
- Normas para atribuição e gestão de bolsas no âmbito de Projetos e
Instituições de I&D.
- Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei nº 202/2012,
de 27 de Agosto, pela Lei nº 12/2013, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei nº
89/2013, de 9 de Julho, que o republicou: define o Estatuto do Bolseiro de
Investigação Científica.
- Regulamentos da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos (até
2011).
- Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciências e a
Tecnologia, I.P., aprovado pelo Regulamento nº 234/2012, de 25 de Junho, e
alterado pelo Regulamento nº 326/2013, de 27 de Agosto de 2013.
Outros elementos
- Orientações para a justificação de despesas de Encargos Gerais no âmbito
de projetos de IC&DT.
- Normas de informação e publicitação de apoios para Beneficiários.
- Manual de Submissão de Listagens de Despesas.
- Regras de validação da despesa pelo ROC/TOC/RF — Instruções para
validação de Pedidos de Pagamento.
- Orientação de Gestão nº 04.REV2/POFC/2014, que define os procedimentos a
adotar na verificação do cumprimento das regras associadas à contratação
pública, face ao conjunto das alterações introduzidas no Código dos Contratos
Públicos, nomeadamente as decorrentes do Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de
Julho.
- Orientações para a determinação das correções financeiras a aplicar, em
caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos- COCOF.